Maurício da Silva
Professor, mestre em educação
O decreto assinado pelo prefeito Joares Ponticelli – instituindo a comissão que proporá criar-se Fundo Previdenciário e Políticas de Remuneração do Servidor Público Municipal de Tubarão – é mais um gigantesco passo para equilibrar as contas do município.
Sem tal medida, além das já tomadas (congelamento dos altos salários, começando pelo do prefeito, corte drástico de secretarias e de cargos comissionados e unificação do regime) e de outras vindouras, o município de Tubarão, a exemplo de tantos outros do Brasil, não honrará seus compromissos com os próprios servidores, com os fornecedores e com os tubaronenses que precisam e merecem melhores serviços de saúde, educação, segurança, mobilidade etc..
A asfixia financeira dos municípios brasileiros vem aumentando ao longo dos tempos e foi acelerada pela atual e sem precedente crise econômica:
1 – Os recursos arrecadados são centralizados em Brasília (cerca de 70%), restando míseros 17% para os Estados e 13% para os Municípios, onde as pessoas vivem e os problemas surgem e se tornam mais complexos.
2 – Contínua e progressivamente, os já combalidos cofres municipais são sangrados por meio do excesso de cargos comissionados, dos altíssimos salários, dos privilégios, da incompetência e da corrupção.
3 – De modo drástico, a mencionada crise econômica diminuiu as atividades produtivas e, consequentemente, arrecadação e repasses constitucionais que sustentam os municípios, como o FPM, que vem do governo Federal, o ICMS e o IPVA, provenientes do Estadual e o ISS e o IPTU, próprios do município, agravando o que já está ruim.
4 – Em Tubarão tudo isto é pior que nos outros municípios devido à colossal dívida. São mais de 200 milhões de reais (ISS dos bancos, INSS das fundações, dívidas trabalhistas e tantos outros), que se não for paga – para muitos dos débitos não há mais como recorrer – os recursos do pagamento dos servidores e fornecedores serão sequestrados.
5 – Soma-se, também, o problema estrutural. Segundo o IBGE (2015), cresce o número de idosos e reduz a população jovem e com tempo de trabalho para contribuir com os cofres públicos. Hoje, para cada 100 integrantes da População Economicamente Ativa (PEA), há 21 idosos em situação de dependência por aposentadoria. Em 2060, serão 63 para cada 100.
Nesta situação e com os cofres públicos raspados, os mencionados Fundos são imprescindíveis para que se possa pagar, principalmente, as aposentadorias daqueles que dedicam uma vida inteira ao trabalho. O caso dos estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de outros municípios é emblemático. Não se paga salário de funcionário ativo e inativo ou se faz isto de forma parcelada. No caso do 13º salário dos cariocas, em 12 vezes.
Mas há também o caso de Santa Catarina, de outros estados e municípios que honraram os mencionados compromissos porque se anteciparam com a criação de Fundos e outras medidas.
Mãos à obra, Comissão!
